Autarca - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença de TAF que havia julgado improcedente ação administrativa para declaração de inibição temporária para o exercício de cargos políticos e...

É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato de autarca, em razão de não cumprimento do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

I - A decisão sobre o pagamento das despesas judiciais do autarca apenas deve ter lugar após a decisão final no processo judiciário, pois só nessa altura se pode aferir se estão verificados ou não os...

I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se...

I - Os membros dos órgãos autárquicos estão legalmente impedidos de intervir, sob qualquer forma, em procedimento administrativo, acto, ou contrato de direito público ou privado, em que o autarca...

I - A razão de ser dos impedimentos respeitantes à participação em procedimento administrativo dos titulares do órgão ou dos agentes que tenham de decidir ou de actuar é garantir que a Administração...

I - Os impedimentos dos órgãos autárquicos nas situações do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89 determinam perda de mandato. II - Na previsão desse normativo abrange-se quer as situações de intervenção...

I - Não há que recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 177 do Tratado CEE, quando do tribunal não se colocam dúvidas sobre a interpretação dos instrumentos jurídicos invocados. II - A...

I - A intervenção de autarca em processo administrativo quando nesse processo tenha interesse parente seu em linha recta - art. 9, n. 2, c) da Lei 87/89 de 9/9 - como causa da perda de mandato, não...

I - Viola o dever de imparcialidade consagrado na al. d) do n. 2 do art. 4 da Lei n. 29/87 de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais) o vereador municipal que participe na votação de uma deliberação...