O descritor "Autarca" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados