9750965 - Tribunal da Relação do Porto

I - As certidões de dívida relativas a prestação de assistência hospitalar apenas gozam de força probatória de mera aparência, não definindo inelutavelmente o responsável pela obrigação. II - Impugnada a obrigação, aparentemente incorporada na certidão que serve de título executivo, recai sobre o exequente o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, no caso os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual em virtude de acidente de viação.