004092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 004092
Acórdão
Descritores: Caducidade, Nulidade de acórdão, Ampliação da matéria de facto, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027023
Nr Documento: SJ199503080040924
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLII PAG67 3ED.
T GALVÃO TELES IN DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG332 5ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffcd499484a13eb8802568fc003ad0bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004092.3A
Sumário
Coincidindo a caducidade do contrato com a demolição das instalações de serralharia, onde o trabalhador era o único serralheiro, pela entidade administrativa, sendo até então a recorrente, entidade patronal, vinculada a cumprir as obrigações decorrentes do contrato, importa apurar esse facto para que se possa dar a solução legal. Não estando apurados tais factos, estão, verificadas as condições para usar da faculdade extraordinária instituída pelo artigo 730, n. 1 do C.P.C., anulando-se o acórdão recorrido, para ser ampliada a matéria de facto. Apurada aquela coincidência, encontrado está o termo final da responsabilidade imputada à entidade patronal.