97B086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B086
Acórdão
Descritores: Simulação, Conhecimento oficioso, Acção de preferência, Acção constitutiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037483
Nr Documento: SJ199712040000862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/599e88f722b89868802568fc003bb28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B086.8B
Sumário
Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja simulação. O facto de o valor declarado na venda ter sido estabelecido em razão de parentesco não é causa de simulação. O vendedor goza de inteira liberdade para vender pelo preço que entender. A acção de preferência sobre imóvel é uma acção constitutiva pois tende a provocar uma mudança na ordem jurídica existente: os preferentes visam substituir-se aos adquirentes como se o negócio, em vez de ter sido efectuado pelos últimos, houvesse sido celebrado com os primeiros.