042159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042159
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Direito disciplinar, Direito criminal, Inviabilização da relação funcional, Qualificação jurídica dos factos, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050422
Nr Documento: SA119981022042159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef96c99e6a8e15b5802568fc0039f8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042159.C8
Sumário
As normas de direito criminal e as normas disciplinares, têm fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, sendo independentes os processo criminal e o disciplinar, ainda que relativos aos mesmos factos. Ao proceder à qualificação jurídica dos factos apurados em processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. A subsunção de tais factos numa claúsula punitiva corresponde a uma actividade de aplicação da lei inserindo-se, por isso, num dos aspectos vinculados do poder disciplinar. É de considerar como gravemente atentatório da dignidade e prestígio da função policial a actuação de um dos seus membros que vem a ser condenado em pena de prisão pelo crime de contrabando, por decisão judicial transitada em julgado. A referida conduta torna inviável a manutenção da relação funcional. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados. A medida punitiva a aplicar deverá, assim, ser aquela que, sendo idónea aos fins a atingir se apresente como menos gravosa para o arguido. Pode, a este propósito, falar-se do princípio da intervenção mínima, necessariamente ligado ao princípio do "favor libertatis" que deve levar a Administração a escolher de entre as medidas que satisfaçam igualmente o interesse público, a que se configure como menos lesiva.