01089/15.3BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01089/15.3BELRA
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento, Contra-ordenação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29400
Nr Documento: SA22022051801089/15
Data de Entrada: 22/06/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b6d3c512404e10980258869004ae9b0
Sumário
A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do RGCO; A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses. A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A…………, Lda., sociedade identificada nos autos, interpõe recurso da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente o recurso interposto pela ora Recorrente e, consequentemente, manteve a decisão administrativa proferida no processo de contraordenação n.º 1333 2015060000013430, que lhe aplicou uma coima no montante de € 10.299,96, por infração ao artigo 104.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), punida nos termos do artigo 114.º, n.º 2, n.º 5, alínea f) e do artigo 26.º, n.º 4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: - No probatório da sentença, nomeadamente, nos pontos 1 a 4, consta que contra a recorrente foi instaurado o processo de contraordenação n.º13332015060000013430, por falta de entrega do pagamento por conta do período 2014/09, sendo a data limite de pagamento o dia 30/09/2014, e em 23 de março de 2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento ou redução e em 17 de abril de 2015 foi aplicada coima à Recorrente pelo Chefe de Serviço de Finanças da Batalha, no montante de € 10.299,96, tendo sido emitida notificação da decisão de aplicação da coima, também, no dia 17 de abril de 2015. - A conduta punida depende da liquidação de imposto, na medida em que o pagamento por conta é apurado tendo e conta a liquidação de imposto do período de tributação imediatamente anterior, neste caso, 2013, pelo que a infração em causa depende da liquidação de IRC do período anterior. - Por força do disposto no art.º 28º do Regime Geral de Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82), aplicável às infrações tributárias por via da al. b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. – Menciona o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 33º do RGIT, que o procedimento prescreve logo que sobre a prática do facto decorram quatro anos, atendendo que o mesmo é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, já que a infração em causa depende da liquidação. – A contagem do prazo prescricional da infração praticada teve início em 30/09/2014, isto, é na data em que se considera praticada a infração. – Considerando o prazo máximo de suspensão previsto no art.º 27º-A,n.º 1 alínea c) e n.º 2 do RGCO de seis meses, o prazo de prescrição (quatro anos) acrescido de metade, ou seja, dois anos temos que o prazo total de prescrição é de seis anos e seis meses, contados da prática da infração (30 de setembro de 2014). – Donde, resulta evidente que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito desde 31 de março de 2021. – Deste modo a decisão recorrida violou o artigo 33º, n.º 1 e n.º 2 do RGIT, e os artigos 27º-A e 28º n.º 3 do RGCO. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser anulada a douta sentença recorrida, por ter violado o disposto nos artigos 33º do RGIT, 27º-A e 28º n.º 3 do RGCO, determinando-se o arquivamento dos autos por prescrição do procedimento contraordenacional, relativamente à infração praticada. Não foram apresentadas contra-alegações. A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de o procedimento contraordenacional se encontrar prescrito. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: A) De facto Com interesse para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos: 1. Em 23 de março de 2015 foi instaurado o processo de contraordenação n.º 33320150600000013430, tendo sido levantado auto de notícia com o seguinte teor: “ (…) Imagem (…)” – cfr. autuação e auto notícia, a fls. 3 e 4 dos autos. Em 23 de março de 2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento com redução - cfr. notificação, a fls. 6 dos autos. Em 17 de abril de 2015 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças da Batalha aplicada coima à Recorrente no montante de 10.299,96€, de acordo com o seguinte teor: “ (…) Imagem (…)” – cfr. decisão e despacho, a fls. 10 dos autos. 4. Em 17 de abril de 2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para efetuar o pagamento voluntário da coima ou recorrer da decisão aludida no ponto anterior - cfr. notificação, a fls. 12 dos autos. Factos não provados Com interesse para a decisão, não foram alegados nem provados outros factos. Fundamentação de direito O presente recurso tem por fundamento único a prescrição do procedimento contraordenacional. A prescrição, que consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de um certo lapso de tempo estabelecido na lei, constitui causa de extinção do procedimento contraordenacional, e é do conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, enquanto este não tiver terminado (artigos 33.º, n.º 1, 61.º, alínea b), 77.º, n.º 1, do RGIT). Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente ao procedimento contraordenacional tributário, ex vi o disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT «[a] prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade». Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. Para efeitos deste dispositivo legal, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. A contraordenação em causa nos autos, prevista e punível pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida para a determinação da coima aplicável, pois que os limites mínimos e máximo se determinam tendo por referência o valor do imposto em falta. Assim, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, ou seja, é reduzido a quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, por estar em causa a falta de pagamento por conta de um imposto, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 45.º da LGT. Para os efeitos do citado artigo 28.º, n.º 3, do RGCO, a prescrição do procedimento teria lugar quando, desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Reportando-se a infração à falta de pagamento por conta de IRC do período de 2014/09, o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 01 de janeiro de 2015 e teria decorrido até 01 de janeiro de 2021 (04 anos + 02 anos) – cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/04/2021, proferido no processo 0635/15.7BEVIS, que julgou situação de facto paralela; cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17/02/2021, proferido no processo 01615/14.5BESNT sobre a natureza dos pagamentos por conta. A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão, o qual, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses. Do exposto deriva que o procedimento contraordenacional está prescrito. A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – artigo 61.º, alínea b), do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGCO, pelo que cumpre decretar tal efeito. 3.2. Em conclusão: I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do RGCO; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses. IV- A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar extinto o procedimento contraordenacional quanto à infração em causa no presente recurso e, consequentemente, em ordenar o arquivamento dos autos. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso.