022495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não consubstancia despacho ministerial recorrivel o oficio do chefe de gabinete de um Ministro que comunica a um funcionario que, do estudo das suas pretensões feito pelo gabinete, não parece possivel alterar um parecer anterior. II - A interposição de recurso contencioso de anulação de uma simples informação prestada por um gabinete ministerial e manifestamente ilegal.