9110207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9110207
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000362
Nr Documento: RP199107159110207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03a47b9ba3b22f2f8025686b006616c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110207.62
Sumário
A insuficiencia economico-financeira comprovada por despacho ministerial conjunto, publicado no Diario da Republica, que declarou a recorrente em situação economica dificil e o provado agravamento dessa situação justificam a concessão do beneficio de apoio judiciario, com dispensa total de preparos e do previo pagamento de custas. A condenação em processo penal no pagamento de quantia correspondente a ferias vencidas ao abrigo do disposto no art. 187 do C.P.Trab., impede, por força do respectivo caso julgado, uma nova discussão em que relativamente ao mesmo facto juridico e aos mesmos lesantes e lesados, voltasse a haver possibilidade de decidir, se houve ou não violação do direito a ferias.