0037741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0037741
Acórdão
Descritores: Compra e venda em grupo, Mandato, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010629
Nr Documento: RL199112030037741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/566f62dad75897d88025680300019c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037741.4B
Sumário
A sociedade comercial que se dedica à venda em grupo de bens de consumo, nomeadamente de veículos automóveis, desenvolve actividadede de empresa administradora de consórcios. Ao ser expressamente incumbida pelos participantes que ela agrupa e representa de cobrar o devido, tal empresa age em juízo em nome e por conta dos participantes, seus mandantes, tendo legitimidade para agir contra o participante remisso. Se algum facto ou situação surge após o despacho saneador que tenha julgado as partes legítimas susceptível de se repercutir na legitimidade, então isso é causa de improcedência do pedido e não de absolvição da instância.