069306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069306
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Provas, Cláusula, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022393
Nr Documento: SJ198111050693062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e5f657d9050c5d4802568fc003acc53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069306.FD
Sumário
Quaisquer cláusulas verbais que o réu pretenda carrear para a discussão da causa, não tem qualquer relevância jurídica pois, ainda que existam, não podem destruir, nem sequer alterar, força probatória dos documentos particulares que titulam os mútuos bancários ajuízados. E os contratos de mútuo bancário, seja qual for a sua natureza e independentemente do respectivo valor, têm de ser formalizados por escrito, ainda que particular. Assim, não alegado que a data de pagamento da dívida tenha sido alterada por quaisquer outros documentos, não há que fazer qualquer averiguação quanto a essa data e ao vencimento da dívida, devendo a acção e a reconvenção ser julgadas no despacho saneador.