041489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 041489
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Lista de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056952
Nr Documento: SA120011206041489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b29fb755f63885c80256b22005271abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041489.37
Sumário
O recurso contencioso que ataca o acto de nomeação de Coronel em consequência da sua promoção a esse posto é indiferente para efeitos de alterar a sua posição na lista de graduação que serviu de suporte a tal acto, quando o interessado deixou incólume o acto de homologação dessa lista. Este acto de nomeação, neste caso, apenas é impugnável por vícios próprios.