040394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A referencia a "parte" feita no n. 1 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil deve entender-se no sentido juridico, abrangendo tanto o sujeito da relação processual como os seus mandatarios, em termos de a parte não poder desculpar-se com o dolo ou negligencia do patrono e nem um nem outro com a culpa dos empregados de escritorio. II - Não constitui justo impedimento da falta de pagamento de imposto e quantias em divida, a invocação de que se ignorava essa exigencia legal.