031984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 031984
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Aquisição de bens, Adjudicação, Autorização de despesa, Exclusão implícita, Audiência prévia, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046949
Nr Documento: SA119970515031984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4a788d5a036f1e2802568fc0039c7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031984.F1
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deve atender-se além do seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias anteriores, coevas e posteriores à sua prática que permitam esclarecer a vontade do seu autor, entendida como vontade normativa e não vontade psicológica. Constitui acto conclusivo do concurso para aquisição de bens e serviços o despacho "autorizo", proferido pelo membro do Governo, competente para "autorizar a despesa", no domínio de vigência do Dl 211/79-12/7, exarado em seguida à proposta de adjudicação elaborada pela comissão técnica de análise das propostas, com parecer de concordância do respectivo director-geral e ao qual se seguiu a celebração do contrato a que o concurso se destinava. É conteúdo implícito desse acto a confirmação da da exclusão de uma proposta que fora admitida no acto público do concurso, mas veio a ser excluída da análise comparativa por decisão da comissão técnica, que não foi notificada ao interessado. Nesta vertente, o despacho tem natureza revogatória da admissão da proposta no acto público do concurso. Esse despacho é acto divisível, tendo o concorrente cuja proposta foi excluída legitimidade para impugnar contenciosamente a exclusão, mas não a vertente correspondente à adjudicação. Viola o art. 100 do CPA a revogação da admissão da proposta de um concorrente contida no acto final do concurso, sem que lhe tenha sido proporcionada a possibilidade de se pronunciar sobre as razões dessa exclusão.