012608 - Supremo Tribunal Administrativo

Na interpretação logica do art. 179 do CPCI e face ao disposto nas conjugadas disposições dos arts. 40, alinea d) e 49 paragrafo unico do mesmo diploma e n. 3 do art. 4 da LPTA, aplicavel em contencioso fiscal, ha que ter por tempestiva a oposição entregue no tribunal, não obstante a execução fiscal correr termos na Repartição de Finanças sediada na localidade onde o mesmo tribunal funciona.