9420825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9420825
Acórdão
Descritores: Competência material, Foro comum, Loteamento urbano, Obras, Direito de propriedade, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015549
Nr Documento: RP199512199420825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57ba29ff4f39eeed8025686b0066c375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420825.2C
Sumário
O foro comum é incompetente materialmente para conhecer de uma acção proposta contra uma Câmara Municipal para condenação desta no sentido de não aprovar obras num loteamento, de que o autor é dono de um lote, em desconformidade com o estabelecido no processo de loteamento e de ordenar medidas legais para a reposição do lote onde as obras foram feitas no estado em que se encontrava antes delas. O Autor, dono do lote vizinho daquele onde se efectuaram as obras referidas no número antecedente deste sumário, não tem, como dono, o direito de se opor a tais obras com o fundamento de que estas violam o processo de loteamento sem outra invocação factual de lesão do seu próprio direito de propriedade.