899/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 899/2000
Acórdão
Descritores: Instrução, Requerimento de abertura da instrução, Arguidos certos e determinados, Formalidades
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0e9b32ae3246bdbb802569d000581409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:899.2000.79
Sumário
I. É desnecessária a identificação no requerimento de abertura de instrução dos concretos responsáveis pelos factos, quando a denúncia apresentada o foi contra uma sociedade e seus representantes legais. II. Não tendo sido efectuadas no inquérito diligências tendentes à identificação dos concretos responsáveis pelos factos, os assistentes nada mais podem fazer do que reproduzir a identidade dos "responsáveis formais". III. Também o nº2 do art.º 287º, mandando aplicar ao requerimento do assistente o disposto nas als. b) e c) do nº3 do art.º 283º, não determina a aplicação da al. a), referente às indicações tendentes à identificação do arguido.