5887/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Não pode ser retirada unilateralmente pela Ré uma regalia – pensão de reforma por invalidez – atribuída em conformidade com o Estatuto Jurídico do Pessoal dos Quadros Artísticos da Fundação Calouste Gulbenkian, estatuto esse que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Ré e que, embora não tenha sido submetido à aprovação da administração do trabalho, foi, através de aditamento ao contrato individual de trabalho da A., nele acolhido. II- Essa pensão de reforma tem natureza distinta da pensão por acidente de trabalho que está atribuída à A., sendo ambas cumuláveis.