0066021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0066021
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002813
Nr Documento: RL199303090066021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8511a4fbffe81d6b802568030000b1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066021.28
Sumário
Sendo o veículo causador do acidente ocorrido em Portugal de matrícula estrangeira, conduzido por cidadão estrangeiro, propriedade de entidade estrangeira e segurado em companhia de seguros estrangeira, nos termos do art. 2 do Dec.Lei 122-A/86, de 30 de Maio, compete ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro, a satisfação das indemnizações devidas aos lesados. Tendo uma companhia de seguros portuguesa celebrado um acordo com aquele Gabinete, em virtude do qual ficou encarregada de regularizar o sinistro, satisfazendo as indemnizações devidas aos lesados, é parte legítima para a acção de indemnização por estes movida contra ela.