9820957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9820957
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Acidente de viação, Cálculo da indemnização, Excesso, Limite da indemnização, Título executivo, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023790
Nr Documento: RP199811239820957
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9749dde580d447bb8025686b00671a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820957.31
Sumário
A liquidação da quantia que o executado é obrigado a pagar tem de se cingir ao conteúdo da sentença que constitui o título trazido à execução e tem de se conter dentro dos limites em que foi definida a obrigação a liquidar. O exequente não pode ser ressarcido pelo prejuízo que lhe resultou, com a morte da vítima, da cessação de uma das suas várias actividades, se a decisão que titula a execução não atribui valor económico a essa actividade. Há que decretar a absolvição da instância quando no requerimento executivo, que teve recebimento liminar e sobre o qual não incidiu convite do juiz para suprir irregularidades, o exequente pediu a liquidação de danos que ultrapassam os definidos no título executivo e já findou a fase inicial do processo.