0079076 - Tribunal da Relação de Lisboa

O cônjuge casado em regime de comunhão geral de bens com o "cônjuge herdeiro" não tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário por morte dos pais deste e para nele intervir como parte principal, uma vez que, não obstante abranger tal regime os bens presentes e futuros dos cônjuges (art.sº 1732º e 1733º C.Civil) não concorre àquela herança como interessado directo. (artº 1327º nº 1 al. a) C.P.C. e artº 2101º C.C.).