9120482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120482
Acórdão
Descritores: Contratos, Mandato comercial, Denúncia, Revogação, Modificação do contrato, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004787
Nr Documento: RP199210199120482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dce8a8b5a17debf78025686b0066453cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120482.79
Sumário
A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu vida. As percentagens da comissão inicialmente acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo consentimento, pois o contrato deve ser pontualmente cumprido. A alteração, pelo mandante, unilateralmente, da comissão devida pelo mandato, quanto a certas vendas, traduz um incumprimento do contrato de mandato comercial.