010728 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que torna obrigatoria a negociação conjunta tem de ser proferido no prazo de 15 dias posteriores a recepção da proposta. II - Não interessa que a publicação desse despacho seja posterior ao fim desses 15 dias. III - O mesmo despacho e proferido no uso de um poder discricionario. IV - Os seus pressupostos não são os dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n. 164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76.