010728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010728
ACORDAO
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Negociação conjunta, Acto ordenador, Prazo de publicação, Acto discricionario, Despacho sobre negociação conjunta
Recorrente: Apc-assoc Portuguesa de Ceramica e Outros
Recorridos: Se do Trabalho - Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001748
Nr Documento: SAP19811125010728
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7ac73b1835a79b802568fc003813af
Sumário
I - O despacho que torna obrigatoria a negociação conjunta tem de ser proferido no prazo de 15 dias posteriores a recepção da proposta. II - Não interessa que a publicação desse despacho seja posterior ao fim desses 15 dias. III - O mesmo despacho e proferido no uso de um poder discricionario. IV - Os seus pressupostos não são os dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n. 164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76.
