I - No domínio processual comum - conf. art. 123 n. 2 do CPP 87 - aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar dos agentes da PSP "ex vi" do art. 66 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado...

I - O despacho do presidente da Junta Nacional do Vinho (JNV) que faz nova redistribuição de serviços de certo sector daquele organismo, sem afectar o conteudo funcional ou a situação dos...

I - O despacho de primeiro provimento previsto no art. 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3, e de publicação obrigatoria no DR sob pena de inexistencia juridica. II - A publicação de tal...

I - O despacho de primeiro provimento de 22-3-78, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no DR, 1, de 13-9-79, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou...

I - Não e definitivo um despacho que não põe termo ao processo gracioso nem decide questão prejudicial ou incidente autonomo nele inserido. II - E uma decisão de percurso da especie de ordenação do...

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n....

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n....

I - O despacho que torna obrigatoria a negociação conjunta tem de ser proferido no prazo de 15 dias posteriores a recepção da proposta. II - Não interessa que a publicação desse despacho seja...

Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei...