Acto discricionario - Jurisprudência Portuguesa

I - Verifica-se o vicio de desvio de poder quando o acto administrativo contenciosamente impugnado foi praticado no exercicio de poderes discricionarios com o fim de realizar um interesse privado ou...

I - No regime anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, pelo que seria de descontar os dias de ferias, sabados, domingos e feriados,...

I - E discricionario o poder ao abrigo do qual o Ministro da Justiça decide, de acordo com o n. 1 do artigo 113 do E.T.A.F., sobre a proposta de nomeação de juizes para o S.T.A. II - A competencia...

I - A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionariedade impropria denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo, os...

I - Não se invocando ou não se provando factos susceptiveis de se enquadrarem nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação de lei o despacho que indeferiu o...

I - O artigo 5 do Decreto-Lei 308-A/75 de 1975/06/24, confere a Administração, pelas autoridades ai designadas, o poder discricionario volitivo de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa aos...

I - O poder de conceder isenção de sobretaxa de importação e discricionario quanto aos pressupostos e conteudo do acto praticado no seu exercicio, ainda que seja vinculado esse poder, quando a...

I - Os vicios do acto recorrido delimitam-se em função da materia de facto e de direito constante das conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição, mas depois...

I - E acto praticado no exercicio de poder discricionario a decisão de presidente de camara municipal que manda remover anuncio luminoso, colocado ao abrigo de autorização, com caracter facultativo,...

I - Verifica-se uma situação concreta humanamente atendivel, a que se refere a alinea g) da Resol. 347/80, de 26-9, quando um cidadão nascido em Moçambique, mas que actualmente vive e trabalha em...