9220915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220915
Acórdão
Descritores: Competência material, Causa de pedir, Pedido, Qualificação, Restituição de posse, Contrato de arrendamento, Concessão administrativa, Estabelecimento hoteleiro, Contrato administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009335
Nr Documento: RP199306179220915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/435f919ffbc143358025686b0066667fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220915.6A
Sumário
A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza jurídica dos factos alegados para a estrutura da causa de pedir, e não pela qualificação jurídica que o A. lhes atribui, e também pela pretensão material formulada. Tendo uma Junta de Freguesia deliberado criar um restaurante a ocupar um espaço de um prédio seu e entregá-lo à exploração, mediante processo jurídico com regras por ela definidas como autarquia local e afixado os editais respectivos com normas do concurso onde constava o objectivo de entregar o restaurante à exploração, o contrato celebrado, depois, em conformidade, não é de arrendamento mas de exploração do serviço respectivo, embora a mesma Junta designasse por "aluguer" a prestação a pagar pela entidade exploradora. Tendo a Junta de Freguesia aludida executado deliberação posterior de tomar posse do local referido no contrato em questão por a entidade exploradora não ter pago as "rendas mensais respeitantes à concessão de exploração", cabe ao foro administrativo a competência para conhecer da acção em que esta entidade, sobre os aludidos contrato e factos, pede a restituição da posse definitiva do estabelecimento e elementos que o integram.