077246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 077246
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Seguro automóvel, Lei aplicável, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027774
Nr Documento: SJ198912070772462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1427eb55536a0766802568fc003b05e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077246.32
Sumário
O regime estipulado pelo artigo 6 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, fixando o montante indemnizatório, havendo um só lesado, em 3000 contos e, na hipótese da coexistência de lesados, em 5000 contos, rege para os contratos de seguro, que, celebrados anteriormente á sua entrada em vigor, eram de montantes inferiores ao limite legal máximo fixado por aquele diploma - 5000 contos. Não constando da matéria de facto dada como provada se, no caso concreto, o contrato de seguro do responsável pelo acidente, foi celebrado, antes ou depois da entrada em vigor do referido diploma legal, importa que seja ampliada a matéria de facto no sentido de ser fixada a data da celebração do contrato, por forma a permitir ao Supremo a determinação do regime legal aplicável.