020399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020399
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Infracção continuada, Idoneidade moral e civica, Idoneidade profissional, Inviabilização da relação funcional, Instituto de investimento estrangeiro
Recorrente: Carvalho , Francisco
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1983/12/21.
Nr Convencional: JSTA00029624
Nr Documento: SA119900927020399
Data de Entrada: 21/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/004aaef4cbc870b8802568fc0037dd92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020399.E0
Sumário
Na ausencia de definição de infracção continuada no direito disciplinar, tal noção devera retirar-se, a titulo subsidiario, do direito penal. A pedra angular da infracção continuada reside, em suma, na substancial diminuição da culpa do agente justificada por uma certa "disposição exterior das coisas para o facto", pela >. Não assume relevancia autonoma no quadro da infracção continuada o requisito da conexão temporal que apenas constitui um indice sempre falivel da não ocorrencia das circunstancias externas atras referidas. Constitui uma infracção disciplinar continuada o recebimento de vantagens economicas (pagamento de uma estadia num hotel na Suiça e aceitação de um cheque de 10.000 dolares) por parte de um funcionario do instituto de investimentos Estrangeiro, custeados por um investidor estrangeiro, com o intervalo de cerca de um ano e meio, o qual tinha interesses em processos pendentes naquele instituto e em que intervinha o referido funcionario. Tal comportamento revela objectivamente uma conduta gravemente lesiva do prestigio e isenção do mencionado organismo do Estado e infringe as mais elementares normas de honestidade e deontologia profissional; integra assim a previsão de "falta de idoneidade moral" constante do n. 3 do artigo 25 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79 de 25 de Junho e inviabiliza a manutenção da relação funcional nos termos do n. 1 do mesmo artigo.