I - Na ausencia de definição de infracção continuada no direito disciplinar, tal noção devera retirar-se, a titulo subsidiario, do direito penal. II - A pedra angular da infracção continuada reside,...

I - Para, à luz do disposto no art. 76/1 da LPTA, ser concedida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, é necessário que cumulativamente se verifiquem os requisitos descritos nas suas três...

I - A reconhecida idoneidade constitui requisito para a concessão de autorização do exercicio da actividade comercial de mediador, mas a retirada dessa autorização ja não tem como pressuposto a sua...

I - A suspensão da eficacia de actos que aplicam penas disciplinares expulsivas causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a permitir um juizo valorativo no...

I - A Portaria do Ministro das Finanças que retira a autorização para exercicio de actividade de mediador, na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com garantia bancaria...

Os concursos para o preenchimento de vaga de um cargo publico destinam-se a escolher os funcionarios mais idoneos para o seu exercicio, devendo entender-se que as condições legais estabelecidas para...

A Administração aprecia livremente a idoneidade profissional dos interessados, para os efeitos dos ns. 4 e 5 do artigo 20 do Decreto- -Lei n. 41248.

I - Nos concursos de provimento, abertos pelas camaras municipais para aferidores de pesos e medidas, a lei não estabelece quaisquer preferencias especiais. II - A melhor classificação no exame...

I - Não implica revogação do acto de admissão a um concurso de pessoal a circunstancia de o candidato admitido não ser graduado por não demonstrar possuir uma das condições de idoneidade para o...