001318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001318
Acórdão
Descritores: Classificação profissional, Complemento de vencimento, Onus da prova, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011849
Nr Documento: SJ198605160013184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c53647c8e640d63802568fc003a0e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001318.DF
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. As tarefas ou funções a considerar para aquele efeito devem ser as proprias ou especificas e não as acessorias ou comuns a uma generalidade de trabalhadores. Para atribuição da categoria não e necessaria a execução de todas as funções definidas no Instrumento de Regulamentação Colectiva (IRC), devendo o trabalhador ser classificado na categoria que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas. Uma reclassificação correcta não exige que a categoria profissional ja se encontre institucionalizada durante o exercicio de funções precedentes. Cabe ao trabalhador o onus de alegação e de prova do exercicio das funções correspondentes a categoria a cujo direito se arroga. Para reconhecimento judicial da categoria de Director de Serviços a um trabalhador da actividade seguradora, importa que, nos termos da clausula 10 n. 3 do respectivo CCT de 1971 e da clausula 6 ns. 1, 2 e 3 do CCT de 1975, publicado no BMT n. 30 de 15 de Agosto de 1975, ele tenha realizado as tarefas e desempenhado as funções ai descritas, para tanto articulando e discriminando os respectivos factos. Nos termos da clausula 31 n. 1 do aludido CCT de 1975 so pode ser atribuido o suplemento ou complemento de vencimento a um trabalhador, quando ele preencher interinamente a vaga de categoria superior a sua, situação que não se verifica quando um Coordenador de Serviço substitui outro Coordenador.