Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º 5 da Lei n.º 91/2001, na redação conferida pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passaram também a considerar-se integrados no setor público...

I - Os Regulamentos Internos configuram uma proposta contratual da entidade empregadora que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar ambas as partes em...

1. Só há violação do princípio "a trabalho igual salário igual" quando a diferenciação salarial assente em critérios meramente subjectivos. 2. Compete ao trabalhador/autor que alega ter sido objecto...

I - Antes da publicação do DL 88/96, de 3/7, que instituiu o subsídio de natal para a generalidade dos trabalhadores, o mesmo só era devido nos casos contratualmente previstos (contratação individual...

1. Ressalvadas as excepções previstas nos ns. 2 e 3 do art. 754º do CPC não cabe recurso de agravo para o STJ se a decisão da Relação for de natureza interlocutória, proferida sobre matéria...

I - Para que um trabalhador tenha direito a salário igual ao de um colega da mesma categoria, por força do princípio da igualdade ínsito no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República...

Apurado que, pela sua regularidade e periodicidade, os subsídios de assiduidade e de produtividade integram a retribuição mensal do Autor, os mesmos têm de integrar os subsídios de férias e de Natal,...

1) - Recai sobre a entidade empregadora o ónus de provar que certa prestação que fez ao trabalhador ao seu serviço não tem a natureza de retribuição, competindo ao trabalhador em causa alegar e...

I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não...

I - Tanto o vencimento principal como os subsídios de refeição e de fardamento são contrapartidas monetárias que a entidade patronal paga ao empregado pelo trabalho efectivamente por ele...