9730929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730929
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Omissão de formalidades, Garantia real, Indemnização ao lesado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022229
Nr Documento: RP199711139730929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9682b68dd8481b58025686b0067023dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730929.22
Sumário
Se em acção executiva foi efectuada a arrematação de imóvel sem que se tivessem citado os credores, não se anulando a venda o credor hipotecário tem direito a ser indemnizado pelo exequente. Se o credor hipotecário impugna a validade da arrematação, não obtendo êxito, e da decisão interpõe recurso para as instâncias superiores sendo a última decisão proferida passados três anos da data em que teve conhecimento do acto, ocorre a prescrição do direito à indemnização. A interposição do recurso não interrompe o prazo prescricional, pois a acção declarativa, para o efeito, é autónoma e o direito podia ser logo exercido.