020968 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra 3 do § 3 do artigo 20 do CIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legais. II - A correcção prevista na regra 4 do sobredito parágrafo e no art. 77 do mesmo código é, tão só, a que seja consentida por tais regras.