043242 - Supremo Tribunal de Justiça

Na fase do doseamento da pena, e nos termos do artigo 72 do Código Penal, o julgador tem de observar: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuízo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável.