044963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O aperfeiçoamento da sentença nula, mediante o suprimento da nulidade que a afecta, compete ao juiz que a proferiu, e só pode ter lugar enquanto não for decretada a nulidade. II - Se esta for arguida em recurso, deve o juiz supri-la, antes da subida deste, nos termos do art. 668, n. 4, do C.P.Civil. III - Decretada a nulidade pelo Tribunal Superior, e mandada reformar a sentença, tem que ser proferida nova decisão, não podendo aquela ser aperfeiçoada mediante o suprimento da nulidade.