Aperfeiçoamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. – As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo, sendo que, por regra, a causa tem o valor em que as...

Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.

Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.

Não se justifica a admissão da revista dado que a única questão que está em causa é a de saber se as insuficiências na alegação da matéria de facto na petição inicial, que se mantêm após ser...

Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.

I – Não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso da decisão relativa à matéria de facto quando não tenham sido cumpridos, pelo recorrente, os ónus previstos no art....

I – O aperfeiçoamento dos articulados destina-se apenas a suprir irregularidades formais ou insuficiências na alegação de factos, não permitindo a reformulação substancial do pedido nem a alteração...

Sumário (elaborado e da responsabilidade da Relatora): I. A prática de um acto fora do prazo legal e que não se reconduza a qualquer das situações excepcionais previstas nos arts. 139.º a 141.º do...

1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada». É necessário que se verifique uma situação de...

I - Não obstante as alegações de recurso serem rematadas com o que o recorrente apelida de “conclusões” mas que, na verdade, nada concluem ou sintetizam, limitando-se a reproduzir a motivação,...