039859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 039859
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Comparticipação por cessação do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051165
Nr Documento: SA119981215039859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa44965c066a4722802568fc0039d986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039859.61
Sumário
Por revogação entende-se "o acto administrativo que tem por objecto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro acto administrativo anterior praticado pelo mesmo órgão ou por um seu delegado ou subalterno". Integra acto administrativo constitutivo de direito uma decisão administrativa proferida pelo competente órgão de Administração que investe o interessado em certa situação jurídica subjectiva, como a concessão de um subsídio. Mesmo que inválidos os actos administrativos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, sendo que "se houver prazos diferentes para o recurso contencioso atender-se-à ao que termina em último lugar" (cfr. n. 2 do art. 141 do C.P.A.). Decorrido aquele prazo o acto sana-se, consolidando-se na ordem jurídica como caso resolvido a decidido. Assim, relativamente a acto administrativo que se traduziu na concessão de comparticipção por parte do Estado por cessação do contrato de trabalho ao abrigo do n. 1 do art. 9 do Dec.Lei 25/93, de 5 de Fevereiro, operado em 13.JUL.93, a ablação de tal benefício pela Administração por acto administrativo de 22.AGO.94 viola o limite legalmente imposto (cfr. art. 141 do C.P.A.) à revogabilidade dos actos administrativos inválidos.