038467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038467
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave urgência para o interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042878
Nr Documento: SA119951026038467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/333fe64deaae477b802568fc00392cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038467.E9
Sumário
A resolução que reconhece a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido não é susceptível de ver suspensa a sua eficácia nos termos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. O meio da reacção contra esse acto é a declaração de ineficácia ou o pedido de indemnização previsto no n. 3 do art. 80 da L.P.T.A..