Grave urgência para o interesse público - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do art.º 80.º n.º1 da LPTA, a autoridade administrativa só pode iniciar a execução do acto quando, em resolução fundamentada, se reconheça grave urgência para o interesse público na sua...

Decidido pelo tribunal, no pedido de suspensão de eficácia que se não verifica lesão do interesse público na execução do acto, não se alterando qualquer circunstância, não pode a Administração...

I - Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não...

I - Não é admissível, o pedido de suspensão de eficácia, nos termos do n. 1 do art. 76 da LPTA, da resolução que reconheça a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido, por...

I - A resolução que reconhece a grave urgência para o interesse público na execução imediata do acto recorrido não é susceptível de ver suspensa a sua eficácia nos termos do n. 1 do art. 76 da...

I - A resolução que reconhece a grave urgência para o interesse público na execução do acto recorrido não é susceptível de ver suspensa a sua eficácia nos termos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II -...

I - Indeferido pedido de asilo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 70/93, de 29-9, o requerente tem interesse no pedido de suspensão da eficácia da respectiva decisão, mesmo depois de a...

I - A cessação da requisição de um funcionário não afecta, só por si, o seu bom nome, reputação, honestidade e competência. II - Os prejuízos que futuramente lhe advierem da sua integração no QEI,...

I - A "grave urgência", contemplada no n. 1 do art. 80, da L.P.T.A., tal como a "grave lesão" para que aponta a al. b), do n. 1, do art. 76, tudo da L.P.T.A., respeitam, em princípio, a idênticas...

Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio...