040439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040439
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Reposição de quantias, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046388
Nr Documento: SA119961119040439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a371059f5589ea82802568fc00397624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040439.D3
Sumário
A deliberação do Conselho de Administração dum estabelecimento hospitalar que determina a mudança de escalão duma enfermeira do seu quadro de pessoal é acto administrativo constitutivo de direitos. Os actos constitutivos de direitos, quando sejam inválidos, podem ser revogados com fundamento na ilegalidade e no prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. Decorrido este prazo, o acto sana-se, tudo se passando, a partir daí, como se o acto nunca tivesse sido ilegal, consolidando-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou caso decidido, se dele não foi interposto recurso, ou não foi revogado. O prazo referido nos ns. precedentes é de um ano, mesmo que se trate dum acto administrativo directamente relacionado com o vencimento de funcionários - arts. 141/1 (CPA), 28/1/c) e 47 (LPTA) e 18 (LOSTA). A obrigatoriedade de reposição de dinheiros públicos pagos indevidamente prescreve no prazo de cinco anos a contar do recebimento - art. 40/1, DL 155/92, de 28/7. Este prazo é um prazo prescricional - art. 42/2, idem - nada tendo a ver, assim, com o prazo referido em IV, pelo que esgotado este o acto já não pode ser revogado.