O descritor "Reposição de quantias" classifica 210 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 194 | 92.4% |
| TCAS | 14 | 6.7% |
| TCAN | 2 | 1.0% |
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