Reposição de quantias - Jurisprudência Portuguesa

I – O disposto no artigo 9.°, n.°, 1, do Código Civil, o artigo 323.°, n.° 1 do CPC, conjugado com o disposto no artigo 40.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 155/92, deve ser interpretado no sentido de que...

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber quais são os efeitos da amnistia da infracção disciplinar sobre a obrigação de reposição de quantias decorrente da violação do compromisso de...

Pela sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista cuja questão consiste em saber se a notificação para audiência prévia de interessados num procedimento administrativo é susceptível de...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, julgando improcedente o vício de usurpação de poderes e afirmando a autonomia, face à decisão disciplinar, da ordem de reposição de quantias em...

I – É válida a ordem emitida, dentro do prazo de 5 anos, para reposição de quantias abonadas em consequência de ato de alteração remuneratória, entretanto anulado por invalidade, à luz do então...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em...

I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o erro que lhe é acometido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência, para além de que, quanto às questões...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, se a questão que concretamente se mostra colocada não assume relevância jurídica fundamental e se não nos deparamos com um...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não...