047259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047259
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revisão de pensão de reforma, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055987
Nr Documento: SA120010510047259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d5f67c4cc6458680256afd0033fa76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047259.45
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas, que, como tal foram qualificados ao abrigo do D.L. nº 43/76, de 20 de Janeiro não podem beneficiar da promoção prevista no artigo 1° do D.L. nº 134/97, de 31 de Maio; O estatuto de deficiente das Forças Armadas é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo, em que o acto administrativo de qualificação é proferido; A vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois, dentro dos limites constitucionais, a ela pertence, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de, referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externos da "discricionaridade legislativa" são violados é que existe uma "infracção" do principio da igualdade enquanto proibição do arbítrio.