075352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075352
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Sociedade comercial, Sociedade ficticia, Extinção de sociedade, Ministerio publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000372
Nr Documento: SJ198711050753522
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/870798e081bd94fe802568fc00392ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075352.86
Sumário
O contrato de sociedade visa o exercicio em comum de certa actividade economica, pelo que uma sociedade que não exerce qualquer actividade e como se estivesse extinta. Verificando-se o não exercicio, por mais de um ano, de qualquer actividade da sociedade, deve o Ministerio Publico requerer a sua extinção nos termos do artigo 7 n. 2 do Decreto-Lei n. 399/82 de 23 de Setembro. O interesse publico da verificação do estado de extinção manifesta-se, seja para efeitos estatisticos de outro modo deturpados pela manutenção ficticia de uma sociedade, seja para efeitos fiscais, evitando-se uma situação enviada ou mantida com intuitos fraudulentos (beneficios fiscais, acesso a fundos comunitarios, evasão fiscal etc.).