9851196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9851196
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Elemento constitutivo, Provas, Juízo de probabilidade, Juízo de verosimilhança, Caducidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025579
Nr Documento: RP199903229851196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e9c2083cfb180358025686b0067296cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851196.95
Sumário
Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é susceptível de comprometer uma decisão conscienciosa da questão a derimir. Continuando o ruído produzido pelas requeridas a causar malefícios aos requerentes da providência, não é possível que uma delas se exima à responsabilidade dos danos porquanto, não podendo separar-se a actividade de ambas as sociedades, também ela está a atentar contra a saúde dos seus vizinhos. Os direitos ligados à saúde são direitos absolutos que visam tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos o dever de se absterem de praticar actos que os ofendam por violação do direito de personalidade que lhes assiste. O despacho que apreciou o requerimento com vista ao levantamento da providência decretada, com base na sua caducidade e o indeferiu, transitou em julgado e não pode ser alterado.