9851196 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é susceptível de comprometer uma decisão conscienciosa da questão a derimir. III - Continuando o ruído produzido pelas requeridas a causar malefícios aos requerentes da providência, não é possível que uma delas se exima à responsabilidade dos danos porquanto, não podendo separar-se a actividade de ambas as sociedades, também ela está a atentar contra a saúde dos seus vizinhos. IV - Os direitos ligados à saúde são direitos absolutos que visam tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos o dever de se absterem de praticar actos que os ofendam por violação do direito de personalidade que lhes assiste. V - O despacho que apreciou o requerimento com vista ao levantamento da providência decretada, com base na sua caducidade e o indeferiu, transitou em julgado e não pode ser alterado.

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