9050343 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na interpretação dos negócios formais não pode atender-se à expressão verbal sem correpondencia ao texto do documento, como estabelece o artigo 238, n. 1, do Codigo Civil; II - Essa regra, para segurança do tráfico juridico, cede no entanto, perante a vontade real das partes, se esta ficar provada (n. 2 do mesmo normativo); III - Para averiguação dessa vontade real não há limitações de índole probatória (artigo 393, n. 3, do Código Civil).