043842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043842
Acórdão
Descritores: Transportes escolares, Concurso limitado, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050955
Nr Documento: SA119981217043842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e8d0909e2004601802568fc0039f4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043842.FD
Sumário
Tendo uma Câmara Municipal deliberado previamente que a adjudicação do circuito especial do transporte de alunos deveria ser efectuada mediante concurso limitado, nos termos do n. 1.1 da Portaria n.766/84, de 27 de Setembro, a respectiva decisão da adjudicação deverá ser feita de acordo com o critério estabelecido no n. 3.5, não lhe sendo aplicável, por incompatível, o regime de preferência estabelecido no n. 2.4 para o concurso público, ambos da mesma Portaria. O estatuído no n. 3.5 da citada Portaria n. 766/84 não vincula a Câmara promotora do concurso limitado sequer à adjudicação da proposta de preço mais baixo, podendo optar por proposta que satisfaça outras condições desde que inerentes à melhor execução do serviço ou à salvaguarda do interesse público relevante.