I - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse...

I - No concurso limitado sem apresentação de candidaturas regulado nos artigos 127.º a 131.º do DL 197/99, de 8/6, haverá um júri, como no concurso público, que efectua um acto público para abertura...

I - O Programa do Concurso cujo ponto 5, sob a epígrafe, "Custo da Obra e Honorários" apenas dispõe "5.1 O custo por m2 da obra não deve ser superior a:130contos/m2 para os pisos acima da cota da...

I - A sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (art. 135.º do CPA), sendo que a lei só determina a sua nulidade quando lhe falte qualquer um dos seus...

I - A Administração, no domínio dos concursos atinentes à realização de despesas públicas, desde que respeite, o quadro legal pertinente, maxime, os princípios a que deve obediência na sua actuação...

I - Os critérios de avaliação económica e financeira dos concorrentes, indicados na Portaria nº 104/2001, de 21.12, com referência à Portaria nº 1254/2001, de 28.12, são vinculativos para as...

I - É discricionário o poder da entidade adjudicante incluir determinado transportador no conjunto dos convidados para o concurso limitado de adjudicação da prestação de serviços de transportes...

I - Tendo uma Câmara Municipal deliberado previamente que a adjudicação do circuito especial do transporte de alunos deveria ser efectuada mediante concurso limitado, nos termos do n. 1.1 da Portaria...

I - Da decisão da entidade contratante que, no limitado concurso por prévia qualificação, exclua ou seleciona as candidaturas, definitiva ou condicionalmente cabe reclamação para o órgão máximo do...

I - Nos concursos limitados sem apresentação de candidaturas e sem propostas condicionadas a adjudicação da empreitada era obrigatoriamente feita ao proponente que apresentasse o preço mais baixo,...