024999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024999
Acórdão
Descritores: Obra clandestina, Demolição, Transmissão da propriedade plena, Compropriedade, Legitimidade activa, Habilitação
Recorrente: Vereador do Pelouro das Obras da Cm de Matosinhos
Recorridos: Alves , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021973
Nr Documento: SA119871006024999
Data de Entrada: 13/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca703c0e847d4165802568fc00376c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024999.67
Sumário
A transmissão do direito de compropriedade envolve a transmissão para o adquirente dos direitos ligados a posição juridica de que o transmitente era titular. Nesses direitos inclui-se o direito a construção de casa cujas obras foram objecto de embargo e, por conseguinte, a remoção deste obstaculo ou outros de caracter administrativo pelos meios judiciais proprios. Se o despacho impugnado contenciosamente e posterior a data da transmissão, o adquirente e parte legitima independentemente da habilitação prevista no artigo 271 do CPC. O artigo 166 do RGEU não se sobrepõe ao disposto no artigo 51 n. 2 g) do Decreto-Lei n. 100/84 que, diversamente do disposto naquela norma, consente a demolição de obras, construções ou edificações não licenciadas, sem subordinação a qualquer prazo.