Transmissão da propriedade plena - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Transmissão da propriedade plena" classifica 15 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2021.

acórdãos

tribunal

1959 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	15	100.0%

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