Obra clandestina - Jurisprudência Portuguesa

I – Ante a clandestinidade de uma obra, aliás causal do seu embargo camarário, a circunstância do embargado oferecer na câmara municipal o respectivo projecto de construção não transferia o problema...

I - Do preceituado nos arts. 106º, nº 2 e 115º, nº 1 do DL nº 555/99, de 16/12, conclui-se que vigoram em matéria de demolição de construções ilegais a regra de que a demolição só deve ser ordenada...

I - Em caso de obra construída sem licença ou da construção não respeitar o que havia sido licenciado, a lei não elege a demolição como a medida única para dar satisfação ao interesse público pois...

I - O artigo 125, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de...

I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a pôr em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo os mesmos irrecorríveis, por falta...

I - Estando consolidado, por falta de tempestiva impugnação, o acto que considerou ilegalizável obras construídas sem prévio licenciamento, deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho...

I – A proibição de demolir obras clandestinas que possam ser legalizadas é corolário do princípio constitucional da necessidade, que obsta a que sejam impostas aos particulares restrições...

I - Quando a mesma conduta der origem a duas diferentes sanções - de um lado a condenação no pagamento de uma coima, de outro uma ordem de demolição - e de ambas for interposto recurso, um dirigido...

I - Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar a demolição e o despejo sumário de construções efectuadas por particulares sem a competente licença, nos termos do artº68º, nº2, m) e n) de DL...

I - O acto camarário que ordena a demolição de obra clandestina é contenciosamente recorrível, por não constituir mero acto de execução de anterior decisão a indeferir o pedido da respectiva...