074479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 074479
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011917
Nr Documento: SJ198707140744792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9e5918398bac3e3802568fc0039f160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074479.3F
Sumário
A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as lesões sofridas pelo ofendido se encontra ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. No aspecto da culpa dos condutores dos veiculos, derivada de identica contravenção, bem fixada foi em proporção igual e so, em caso de duvida, para se determinar essa medida e que o artigo 506 n. 2 do Codigo Civil estabelece regra prescricional adequada.